Notícias Jurídicas

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou o direito de uma pessoa com visão monocular ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A decisão reforça o entendimento de que a visão monocular é uma deficiência sensorial do tipo visual, conforme a Lei 14.126/2021.

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3749/2020, que estabelece a validade permanente do laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria do senador Romário, altera a Lei Berenice Piana (12.764/2012) e visa desburocratizar o acesso a direitos e políticas públicas para pessoas com autismo e suas famílias.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) garantiu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e TOD, reforçando que a análise para a concessão do benefício deve ir além do critério de renda. A decisão destaca a importância de uma avaliação biopsicossocial.

As regras de transição da Reforma da Previdência de 2019 continuam a evoluir em 2026, exigindo mais atenção de quem planeja se aposentar. As principais alterações afetam a regra de pontos (soma de idade e tempo de contribuição) e a idade mínima progressiva, que aumentam anualmente. Para as mulheres, a idade mínima na regra progressiva sobe para 59 anos e 6 meses.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de uma proposta de plano de saúde por um dos beneficiários ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) configura ato ilícito e gera direito a indenização por dano moral. No caso, a operadora cancelou a proposta um dia antes da vigência, após uma entrevista médica constatar que a criança era autista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, que vigilantes não têm direito à aposentadoria especial, mesmo quando exercem a atividade com porte de arma de fogo. A decisão foi tomada no Tema 1.209 da repercussão geral e deu provimento ao recurso do INSS. O entendimento contraria decisão de 2020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia reconhecido a atividade como especial. Prevaleceu a divergência do ministro Alexandre de Moraes, que argumentou que a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 103/19, admite requisitos diferenciados apenas para segurados com deficiência ou expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. A tese fixada estabelece que a atividade de vigilante não se caracteriza como especial para fins de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a emitir certificado oficial de deficiência de forma gratuita e totalmente digital. O documento pode ser obtido pelo portal ou aplicativo Meu INSS, sem necessidade de deslocamento físico ou documentos em papel. Têm direito ao certificado pessoas que passaram por avaliação médica e social do INSS nos últimos dois anos, como em processos de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ou aposentadoria da pessoa com deficiência. O certificado funciona como prova legal da deficiência reconhecida pelo INSS e pode ser usado em pedidos de benefícios assistenciais, processos administrativos e judiciais, aposentadoria especial, isenções fiscais e prioridades previstas em lei. A emissão é feita com login Gov.br e o documento é baixado em formato PDF.

O Brasil se tornou o primeiro país das Américas a implementar o Caregiver Skills Training (CST) como política pública. O programa, desenvolvido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), é voltado para famílias e cuidadores de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência. A formação inicial ocorreu em fevereiro de 2026 no Rio Grande do Norte, com três formadores internacionais da OMS. Serão formados 26 supervisores que qualificarão 240 instrutores, com impacto estimado em mais de 1.300 famílias em 2026 e até 72 mil famílias em 2027. O Ministério da Saúde prevê investimento de R$ 13 milhões até 2030. O CST visa qualificar pais e cuidadores para o cuidado cotidiano, promover o desenvolvimento infantil e ampliar o acesso a intervenções precoces no Sistema Único de Saúde (SUS).

Trabalhadores autistas e pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear terapias, exames e adaptações necessárias ao tratamento. O direito não depende do nível de suporte do autismo. A liberação considera a necessidade clínica comprovada e a destinação do valor ao tratamento. Para fortalecer o pedido, é necessário apresentar laudo médico atualizado, plano terapêutico, comprovantes de custos e prova de vínculo com a criança. A análise considera provas médicas e impacto financeiro, protegendo a continuidade terapêutica e respeitando a finalidade social do FGTS. O valor pode ser usado para terapias como ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, além de medicamentos e adaptações.

Foi aprovada uma lei que cria jornada de trabalho diferenciada para cuidadores de pessoas com deficiência (PcD), marcando avanço na legislação social brasileira. A medida permite redução ou flexibilização de até 50% da carga horária, com manutenção integral do salário e sem exigência de compensação de horas. A lei abrange pais, tutores, curadores ou responsáveis legais, tanto no setor público quanto privado. Para acessar o direito, é necessário apresentar laudo médico comprovando a deficiência e a necessidade de acompanhamento contínuo, demonstrar ser o cuidador central ou único e passar por avaliação biopsicossocial. A medida reconhece que o cuidado contínuo exige disponibilidade específica e busca equilibrar renda, dignidade e responsabilidade familiar, além de prevenir síndrome de burnout e afastamentos prolongados.

A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD). A decisão reformou sentença de primeira instância que havia negado o benefício. O acórdão aplicou o artigo 20-B da Lei 8.742/1993, que permite considerar não apenas a renda familiar, mas também o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos médicos. A turma reconheceu que o quadro clínico da criança exige dedicação integral da mãe, inviabilizando sua atividade laborativa e agravando a vulnerabilidade familiar. A decisão reforça que pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

Mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem impactar famílias de baixa renda. Entenda as novas exigências de biometria, reavaliações mais rigorosas e cruzamento de dados com CadÚnico que podem aumentar indeferimentos.

Lei estadual autoriza fornecimento de protetores auriculares para estudantes com Transtorno do Espectro Autista na rede pública. Medida reforça educação inclusiva e acessibilidade sensorial nas escolas, atendendo necessidades específicas de alunos autistas.

Novo programa prevê apoio em saúde mental a pais e familiares, incentivo a grupos de apoio, capacitação de cuidadores e profissionais de saúde. Iniciativa visa fortalecer rede de suporte às famílias atípicas no Sistema Único de Saúde.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista são consideradas PcD e têm acesso a benefícios na escola, no trabalho e na sociedade. Lista completa inclui BPC/LOAS, proibição de recusa de matrícula, professor de apoio escolar, isenções fiscais e muito mais.

Instituto Nacional do Seguro Social anuncia emissão gratuita de certificado oficial de deficiência, facilitando acesso a direitos e benefícios. Documento pode ser obtido de forma totalmente online e simplifica comprovação para BPC, isenções e outros direitos.